WR Assessoria e Treinamento

  Veja a matéria completa, no Instagram: https://www.instagram.com/p/Dd1gDCJAKXF/ O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares).  A decisão garante a mães, sejam biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Logo, houve alguma mudança para CLT? E a resposta é NÃO! Na CLT, essa igualdade já existia, sendo 120 dias para todas as mamães e com possibilidade de prorrogação por mais 60 para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã. Isso quer dizer que, para as empresas privadas *NADA MUDOU!* A diferença tem impactos apenas para o setor público, onde igualou os prazos. Exemplo: servidoras estatutárias federais, tinham direito a 120 dias de licença se fossem mães biológicas, porém, somente 90 dias ou 30 dias (a depender da idad...

  FOLGAS PARA QUEM VAI TRABALHAR COMO MESÁRIO NAS ELEIÇÕES As eleições estão chegando! ⚠ ️Folga em dobro pelos dias que forem convocados: ✅ Isso mesmo, os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais tem direito ao dobro de folga para cada dia que ficarem à disposição da Justiça, sem prejuízo a sua remuneração, devendo apresentar para a empresa a declaração expedida pela Justiça Eleitoral. Isso vale para mesários, secretários, presidentes e etc. ⚠ ️Quem for convocado para participar dos treinamentos também tem direito a folgas? ✅ Sim, todos os trabalhadores que participarem de treinamentos também tem direito a dois dias de folgas por cada dia a disposição da Justiça Eleitoral. ⚠ ️Quando comunicar a empresa que fui convocado? ✅ A comunicação deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação, entregando a declaração expedida pelo juiz eleitoral ao seu empregador. ⚠ ️Quando devo tirar os dias de folgas? ✅ Não tem nada previsto na legis...

  Empregador doméstico: você registra o ponto da sua empregada? Isso não é uma obrigação que surgiu agora. A Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico, determina em seu art. 12 que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico. Esse registro pode ser feito por meio: ✔ ️ manual ✔ ️ mecânico ✔ ️ eletrônico Desde que seja idôneo. E atenção: não basta ter uma folha de ponto preenchida de qualquer maneira. O controle deve refletir a jornada efetivamente realizada, incluindo os horários de entrada, saída e, quando aplicável, os intervalos. Por que isso importa? Porque o controle de jornada é uma das principais evidências para demonstrar como o trabalho era realizado e pode ser fundamental na prevenção de questionamentos sobre horas extras, intervalos e jornada de trabalho. 📍 Base legal: art. 12 da Lei Complementar n 150/2015. No DP, fazer certo é estratégia!   ✅🅞 ́ 🅣🅘🅜🅞 🅓🅘🅐 🅓🅔 🅣🅡🅐🅑🅐...