Vale-Transporte: Regras para Desconto e Pagamento em Dinheiro

O vale-transporte é um benefício obrigatório para empregados que precisam se deslocar até o trabalho usando transporte coletivo. Apesar de ser bastante comum, ainda existem muitas dúvidas sobre como deve ser feito o desconto na folha de pagamento e quais são as regras para pagamento em dinheiro ou substituição por vale-combustível.

 Desconto do Vale-Transporte na Folha de Pagamento

A regra está no artigo 4º da Lei nº 7.418/85:

• O desconto é limitado a 6% do salário básico do empregado.
• Se o custo total do transporte for menor que esse valor, desconta-se apenas o necessário.
• Exemplo: um empregado com salário de R$ 2.000,00 pode ter um desconto máximo de R$ 120,00, mesmo que o gasto real seja maior.

 Importante: O limite é sobre o salário básico, não incluindo adicionais, gratificações ou horas extras.

 Pagamento de Vale-Transporte ou Vale-Combustível em Dinheiro

Se a empresa optar por pagar o benefício em dinheiro (ou trocar por vale-combustível), devem ser observadas as seguintes regras:

1. Valor exato da passagem — O pagamento não pode exceder o necessário para o deslocamento.
2. Tributação:
   • INSS: Isento, conforme IN nº 2.110/2022, art. 34, VI.
   • FGTS e IRRF: Não há base legal para isenção, portanto, se pago em dinheiro, incidem normalmente.
3. Desconto de 6%: Continua sendo obrigatório. Caso a empresa não desconte ou desconte percentual menor, o valor pago deve ser tributado para todos os efeitos.

 Resumo para o Departamento Pessoal

• Desconto máximo: 6% do salário básico.
• Pagamento em dinheiro: permitido, mas tributa FGTS e IRRF.
• INSS: isento, desde que limitado ao valor necessário para transporte coletivo.
• Sempre documentar e calcular corretamente para evitar autuações.

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