Falecimento do Empregador Pessoa Física: Como Proceder no eSocial?

Quando ocorre o falecimento de um empregador pessoa física registrado no CAEPF, é necessário seguir os procedimentos de desligamento dos empregados no eSocial. Esse procedimentos é importante para evitar pendências.

O que diz a legislação?

De acordo com as regras do eSocial, quando o empregador pessoa física falece, os vínculos empregatícios devem ser encerrados com base no código de desligamento “12 - Extinção do contrato de trabalho por morte do empregador individual”.

Passo a passo para o envio no eSocial:

1. Enviar o evento S-2299 (Desligamento) para cada empregado ativo no momento do falecimento.
2. No campo {mtvDeslig}, selecionar o código “12”.
3. A data de desligamento deve corresponder à data do óbito do empregador.
4. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na extinção do contrato sem justa causa.

Quem é o responsável?

O espólio do empregador será o responsável legal pelo pagamento das verbas rescisórias e pela entrega dos eventos ao eSocial. .

Continuidade da atividade rural

Se houver continuidade da atividade econômica ou rural por parte de herdeiros ou sucessores, será necessário realizar novas admissões no sistema, ainda que os trabalhadores sejam os mesmos.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O espólio deve emitir TRCT e pagar FGTS?

Sim. O espólio é responsável por todas as obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento do FGTS, TRCT e liberação das guias necessárias para saque.

2. Posso transferir o contrato para o herdeiro direto?

Não. Os contratos devem ser rescindidos e, se houver continuidade da atividade, novos contratos devem ser formalizados pelo sucessor.

3. O herdeiro pode utilizar o mesmo CAEPF?

Não. O CAEPF é individual e intransferível. O herdeiro deverá se cadastrar como novo empregador, caso deseje continuar com as contratações.

4. Qual é o prazo para enviar os desligamentos?

O evento S-2299 deve ser enviado até 10 dias após a data do desligamento, conforme o Manual de Orientação do eSocial.

5. Como transmitir os eventos para o eSocial e gerar o requerimento do seguro desemprego

O inventáriante deverá soliciar uma procuração na RFB e também no MTE para acessar o empregador web.