Prazo para empresas enviarem relatรณrios salariais comeรงou nesta segunda
๐E como
acessar?
โ
O acesso serรก
atravรฉs do portal Emprega Brasil, acesse com o certificado digital o link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/
โ
Na รrea do
Empregador clique em Declaraรงรฃo de igualdade salarial;
Apรณs a divulgaรงรฃo desse relatรณrio pelo MTE, e as
empresas deverรฃo nos meses de marรงo e setembro divulgar em locais de fรกcil
acesso, como: redes sociais, portais e meios similares.
๐Empresas
que possuem menos de 100 empregados deverรฃo fazer o envio?
A empresa poderรก fazer o envio de uma declaraรงรฃo
negativa, mas nรฃo tem obrigatoriedade.
Caso sejam constatados irregularidades nas
informaรงรตes prestados, as empresas terรฃo um prazo de 90 dias para regularizarem
no chamado Plano de Mitigaรงรฃo da Desigualdade Salarial.
๐E se a
empresa nรฃo responder esse questionรกrio?
Caso a empresa que possua mais de 100 empregados
nรฃo cumpra com essa obrigaรงรฃo, serรก aplicada multa administrativa, cujo valor
corresponderรก atรฉ 3% da folha de salรกrios do empregador, limitado a 100
salรกrios mรญnimos.
Mรฃos ร obra. Pessoal ๐ง
รtimo trabalho a todos!
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