📝Nota de esclarecimento sobre o funcionamento do Comércio / Feriado de 07 de Setembro/2023

 

📝Nota de esclarecimento sobre o funcionamento do Comércio

🇧🇷🇧🇷Feriado de 07 de Setembro/2023

 

Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:

☑️ Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;

☑️ Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado;

☑️ Jornada de hora extra com o adicional de 70%  (setenta por cento);

☑️ 01 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;

☑️ Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal;

☑️ Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;

☑️ Nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das  10h (dez horas) até às 16h  (dezesseis horas).

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