👨🏻⚖️ Recentemente (09/2023), o STF ao julgar o ARE-AgR 140.3904 manteve a decisão do TST que reconhece o direito à coincidência quinzenal da folga semanal das mulheres com o domingo em todos os ramos de atividades. 📌 Nessa ação, as Lojas Riachuelo alegavam que a regra prevista na Lei 10.101 deveria ser aplicada às mulheres. Por essa lei, a folga semanal tem de recair aos domingos uma vez no período máximo de 3 domingos. 📔 Já o art. 386 da CLT estabelece a necessidade de ser observada a folga quinzenal dominical das mulheres, ou seja, elas não podem trabalhar 2 domingos seguidos. ⚖️ A SDI do TST, após divergências entre 2 de suas turmas, firmou o entendimento de que a regra celetista deve ser aplicada para as mulheres que atuam em todos os ramos de at… 👨🏻⚖️ Recentemente (09/2023), o STF ao julgar o ARE-AgR 140.3904 manteve a decisão do TST que reconhece o direito à coincidência quinzenal da folga semanal das mulheres com o domingo em todos os ramos de atividades. 📌 Nessa ação,
