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O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. , de acordo com o art. 465 da CLT. O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários do mês anterior ao empregado doméstico, conforme art. 35 da Lei Complementar 150/2015. O PAGAMENTO DE SALÁRIOS REFERENTE OUT/2022 TERÁ QUE SER PAGO ATÉ DIA 07/11 *Devido ao Feriado do dia 02/11/2022     WR Assessoria e Treinamento seu portal de conteúdo, notícias e artigos da área trabalhista e previdenciária.     www.wrassessorias.com.br contato@wrassessorias.com.br 31 3567 0963 31 9 9361 6826 9 9160 3301  

  Acompanhe os VENCIMENTOS das principais OBRIGAÇÕES do DEPARTAMENTO DE PESSOAL do mês de NOVEMBRO!   O 02 de novembro é um feriado nacional e em 2022 vai acontecer na quarta-feira.   07/ Nov – PAGAMENTO DE SALÁRIOS   07/Nov – GFIP / FGTS / ESOCIAL DOMÉSTICO / DAE MEI   14/Nov – -DCTFWEB - PARA GRUPO 1, 2, 3 e 4; -EFDREINF - PARA GRUPO 1,2, 3, 4; (EMPRESAS COM MOVIMENTO DE EVENTOS (OBRIGATÓRIOS) -ESOCIAL GRUPOS 01 A 04 E SEM MOVIMENTO EMPRESAS CONSTITUIDAS EM OUTUBRO; -DCTFWEB SEM MOVIMENTO; EMPRESAS CONSTITUIDAS EM OUTUBRO; GPS CONT. INDIVIDUAL FACULTATIVO.   18/Nov – DARF PREVIDENCIÁRIO / IR   25/Nov - DARF PIS S/ FOLHA   A primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga até no máximo 20 de dezembro de 2022.   WR Assessoria e Treinamento seu portal de conteúdo, notícias e artigos da área trabalhista e previdenciária.     www.wrassesso

  Está disponível para download a nova versão do programa SEFIP ( Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). A versão disponibilizada é a 8.4 de 17/10/2022, publicada em 21/10/2022. Antes da instalação da nova versão sugere-se que seja feita a remoção do programa anterior e execução do executável SCRIPT_SEFIP, antes da instalação. Além da nova versão do programa, também já está disponível para download a versão atualizada do Manual do Usuário. Ambas podem ser acessadas no sítio oficial da Caixa Econômica Federal na aba "Downloads". WR Assessoria e Treinamento seu portal de conteúdo, notícias e artigos da área trabalhista e previdenciária. www.wrassessorias.com.br contato@wrassessorias.com.br 31 3567 0963 31 9 9361 6826 9 9160 3301

  Link para acesso: ⠀ https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/ Q uando algum empregado ou empregador precisa acessar o portal.gov, e ao fazer o acesso aparece a mensagem que já existe uma senha cadastrada, sendo que ela nem se lembra mais ou faz idéia de quem cadastrou e qual o e-mail foi colocado? ⠀ ✅ Como recuperar a senha e alterar o e-mail para contato. 😉 LEMBRANDO QUE: *A partir de dezembro de 2022 não será mais possível acessar o portal do eSocial pelo código de acesso, então muitos empregadores vão passar por essa situação de precisar cadastrar ou recuperar a senha.* Também se consegue pelo aplicativo gov.br que tem na lojas de aplicativos com a vantagem de ser mais rápido, lá no aplicativo realiza a troca de senha pelo reconhecimento facial deste que o empregado ou empregador tenha feito CNH ou coleta biometria do título de eleitor. A vantagem é que a recuperação ocorre na hora sem a necessidade de esperar a análise documental. WR Assessoria e Treina

📝 O Seguro-Desemprego, sem dúvida é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado. ⚠️Atualmente suas regras estão elencadas na RESOLUÇÃO CODEFAT 957 DE 21/09/2022 🤔 Quem Tem direito ao Seguro-Desemprego? Inicialmente aquele que é trabalhador formal e for dispensado sem justa causa e outros dois critérios importantes são: 📌 Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; 📌 Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; 🤔 Mas para esse trabalhador forma ter direito ao benefício do seguro desemprego basta ser demitido sem justa causa? 📌 Não. Ele precisa comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou física a ela equiparada relativos a: ✅ pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatam

  A manutenção no eSocial ocorrerá das 23h do dia 15/10/2022, sábado, às 14h do dia 16/10/2022, domingo. Durante esse período, não será possível acessar o portal web, inclusive o módulo Web Doméstico e o app do eSocial Doméstico, nem o envio de eventos por meio de sistema próprio, via web service, quando realizada por meio de procuração eletrônica. Leia na íntegra:   https://www.portalcontnews.com.br/manutencao-programada-no-esocial/  WR Assessoria e Treinamento seu portal de conteúdo, notícias e artigos da área trabalhista e previdenciária. www.wrassessorias.com.br contato@wrassessorias.com.br 31 3567 0963 31 9 9361 6826 9 9160 3301

  Agora temos a orientação de como proceder na escrituração de valores anteriores na folha de Pagamento conforme publicação da IN 2107/2022, lembram né? Aquela que prevê a possiblidade de lançar valores pagos a menor em folhas de meses anteriores, na folha atual sem precisar reabrir e retificar as outras folhas... Foi publicado hoje no portal do eSocial uma nota orientativa que traz uma forma provisória de como informar esses valores, vejammm . Até que sejam ajustados os leiautes do grupo de informações de períodos anteriores nos eventos de remuneração, com a inclusão de um novo tipo de situação ensejadora de informação de remuneração relativa a períodos de apuração anteriores. Aqui temos um ponto importante antes não tínhamos claro como escriturar na folha para lançar esses valores deve-se escriturar os valores das parcelas complementares no grupo {infoPerAnt} indicando no campo {tpAcConv} o tipo [B] -

  Depois de muitas discursões a Receita Federal esclareceu que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto. A declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda". Imposto a restituir: Se, após retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais. Imposto pago a maior: Se, após você retificar a declaração, o saldo do i