🚨 🚨 "Institui" o Programa Emprega + Mulheres e Jovens.
I - para apoio à
parentalidade na primeira infância:
a) pagamento de reembolso-creche;
b) liberação de valores do FGTS para auxílio no
pagamento de despesas com creche; e
c) manutenção ou subvenção de instituições de
educação infantil pelos serviços sociais;
II - para flexibilização do regime de trabalho
para apoio à parentalidade:
a) teletrabalho para mães empregadas e para pais
empregados;
b) regime de tempo parcial;
c) regime especial de compensação de jornada de
trabalho por meio de banco de horas;
d) jornada de doze horas trabalhadas por trinta e
seis horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;
e) antecipação de férias individuais; e
f) horário de entrada e de saída flexíveis;
III - para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas
para a ascensão profissional:
a) liberação de valores do FGTS para auxílio no
pagamento de despesas com qualificação;
b) suspensão do contrato de trabalho para fins de
qualificação profissional; e
c) estímulo à ocupação das vagas de gratuidade dos
serviços sociais autônomos por mulheres e priorização de mulheres vítimas de
violência doméstica;
IV - para apoio ao retorno ao trabalho das
mulheres após o término da licença-maternidade:
a) suspensão do contrato de trabalho de pais
empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e
b) flexibilização do usufruto da prorrogação da
licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770/2008;
V - para reconhecimento de boas práticas na
promoção da empregabilidade das mulheres: instituição do Selo Emprega + Mulher;
e
VI - para incentivo à contratação de jovens por
meio da aprendizagem profissional:
a) instituição do Projeto Nacional de Incentivo à
Contratação de Aprendizes; e
b) alterações na aprendizagem profissional,
prevista na CLT.
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