๐จMP TRรS NOVAS DATAS DE VENCIMENTO DO FGTS:
๐จMP TRรS NOVAS DATAS DE VENCIMENTO DO FGTS:
Hoje saiu a MP 1.107/2022 que faz referรชncia a lei 8.039/1990 que diz:
๐"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, atรฉ o vigรฉsimo dia de cada mรชs, em conta vinculada, a importรขncia correspondente a oito por cento da remuneraรงรฃo paga ou devida, no mรชs anterior, a cada trabalhador, incluรญdas na remuneraรงรฃo as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidaรงรฃo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nยบ 5.452, de 1943, e a Gratificaรงรฃo de Natal de que trata a Lei nยบ 4.090, de 13 de julho de 1962โ.
โ A Regra serรก vรกlida a partir da implantaรงรฃo do FGTS digital previsto para Outubro de 2022
Vamos aguardar!!
WR Assessoria e Treinamentos.
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