Prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias nº 1.045 e nº 1.046 de 2.021 que tratam respectivamente do “Novo BEM” e "Das medidas trabalhistas decorrentes da COVID-19", através dos Atos do Congresso Nacional nº 41 e nº 42 de 15.06.2021, publicados em 16.06.2021:

-

 

1- Ato CN nº 41.2021 (MP 1.045/2021):
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-41-de-2021-326154031

2- Ato CN nº 42.2021 (MP 1.046/2021):
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-42-de-2021-326174381


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