Lei Afastamento Obrigatorio Empregada Gestante

 Foi sancionada no dia 12 de maio de 2021, a Lei que determina que a gestante seja afastada do trabalho presencial durante toda a pandemia, realizando suas tarefas em trabalho remoto.

A lei sancionada não recebeu número ainda, pois não foi publicada, mas ela nasceu do Projeto de Lei nº 3.932/2020 de iniciativa da Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC).

A proposta não prevê punição ou multa para empresas que descumprirem a norma. Mas não deixa de ser uma infração legal que poderá ser discutida em ações trabalhistas, pois a interpretação deve ser sistêmica, uma vez que há na CLT uma série de normas como que permitem que as empresas sejam acionadas em juízo por descumprirem dessa determinação.

Quando sair a Lei, coloco aqui para vocês!

Esta ai!

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20afastamento%20da,nacional%20decorrente%20do%20novo%20coronav%C3%ADrus.