Publicada LEI 14.131 que dentre outras disposições cria a possiilidade do INSS conceder por auxilio incapacidade com a apresentação apenas de atestado médico e documentos complementares.

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 Publicada dia 31/03/2021 a Lei nº 14.131, que, entre outras deliberações, instituiu no artigo 6° a possibilidade do INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante a apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade: 


https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.131-de-30-de-marco-de-2021-311647165

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