MP DA LIBERDADE ECONOMICA

Foi sancionada nessa sexta feira, dia 20/09/2019, a chamada MP da Liberdade Económica, abaixo relatamos os temas mais importantes dessa medida:

Entenda as principais mudanças na MP:

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
eSocial	O eSocial será substituído por outro sistema mais simplificado.	Art. 16 da Lei nº 13.874/2019
Trabalho aos domingos	Não houve alteração uma vez que continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.	Art. 3º, II, "c" da Lei nº 13.874/2019
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)	A CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico. O modelo ainda será definido pelo Ministério da Economia. O empregado não precisa mais apresentar uma lista de documentos para a emissão da CTPS, bastando apenas o CPF. A emissão em meio físico será excepcional e será feita pelo ME e, mediante convênio, por órgão públicos e serviços notariais e de registros (cartórios). Sindicatos não mais emitirão o documento. O procedimento para emissão ainda será definido pelo ME. O empregador terá prazo de 5 dias úteis para fazer o registro do empregado na CTPS. Antes eram 48 horas. Ao ser contratado o trabalhador poderá informar ao empregador seu CPF e esta informação equivale à apresentação da CTPS em meio digital. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir de sua anotação. As anotações na CTPS não servem mais para comprovar a existência de dependentes.	Art. 15 da Lei nº 13.874/2019 (arts. 13 a 16, 29 e 40 da CLT)
Horário de Trabalho - Simplificações	As empresas não precisam mais ter quadro de horário de trabalho. Somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto. Foi permitida ainda, o registro de ponto por exceção, situação em que somente serão feitos os registros do trabalho fora da jornada normal.   Para a adoção deste sistema é necessário acordo individual escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.	Art. 15 da Lei nº 13.874/2019 (art. 74 da CLT)
Férias	Anotação das férias na CTPS em meio eletrônico ainda será regulamentada.	Art. 15 da Lei nº 13.874/2019 (art. 135 da CLT)
Documentos - arquivamento	Qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. Para tanto, as técnicas e os requisitos a serem observados serão definidos em regulamento.	Arts. 3º, X. e 18 da Lei nº 13.874/2019
Interpretação da lei nova	As determinações da Lei nº 13.874/2019 serão observadas na aplicação e na interpretação do direito do trabalho inclusive sobre exercício das profissões. Entretanto, é bom lembrar que muitos disciplinamentos trabalhistas são normas constitucionais que não podem ser alteradas por lei ordinária.	Art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.874/2019
Súmulas	Idem quadro da área Tributária Federal, Legislação Societária e Empresarial

Fonte: IOB 

Raniel Santos / Walter Melo          Gestores de E-social wr-assessoria@outlook.com                 +55 (31) 99361-6826 / 99160-3301    WR Assessoria e Treinamentos www.wrassessorias.com.br