Cartilha de Multas

REF: eSocial – Alerta para Multas e Autuações

Srs. Empregadores, Gerentes, Gestores e Chefes de Departamento,

Como a entrada em vigor do eSocial em 2018 – informações detalhadas no Portal www.esocial.gov.br, será possível aos entes governamentais participantes – Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil – exercerem muito mais efetivamente a FISCALIZAÇÃO do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias vigentes, através da fiscalização eletrônica, já que muitos dados serão enviados ao eSocial.

Nossa recomendação é seguir as orientações do profissional do Departamento Pessoal quanto ao cumprimento das regras, já que a fiscalização poderá ser exercida por 5 (cinco) anos.

A tabela a seguir apresenta um compilado de multas e autuações, para sua ciência. Porém, alguns valores estão defasados, aguardando mudanças por parte do Ministério do Trabalho.

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	MÍNIMO R$	MÁXIMO R$	OBSERVAÇÕES
Infrações à legislação da Previdência Social – Leis 8.212/91 e 8.213/91	Dec. 3.048/99	Portaria MF 08/2017 art. 8	300,49	228.402,57	Infrações à legislação da Previdência Social
Duração do Trabalho	CLT arts 57/74	CLT Art. 75	40,25	4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT arts 224/350	CLT art. 351
FGTS: deixar de computar parcela, falta de depósito	Lei 8.036/90, art. 23		10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Medicina do Trabalho (não fazer PCMSO, por exemplo)	CLT art. 154/200	CLT art. 201	402,53	4.025,33	Valor máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Pessoas Com Deficiência	Art. 93 Lei 8213/91	Art. 133 8213/91	253,36	281.526,96	Não cumprir as cotas
Seguro Desemprego (fraude, por exemplo)	Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25	425,64	42.564,00	Valor Máximo em caso de embaraço, reincidência, artifício, simulação
Segurança do trabalho (não fazer os laudos PPRA ou LTCAT ou não fornecer EPI, por exemplo)	CLT art. 154/200	CLT art. 201	670,89	6.708,59
13º Salário (não pagar no prazo, ou não pagar com médias, por exemplo)	Lei 4090/62	Lei 7855/89 art. 3º	170,26		Por empregado, dobrado na reincidência
Contrato individual de Trabalho (empregado sem registro, por ex.)	CLT art. 442/508	CLT art. 510	402,53
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	296,12
Falta registro de empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	R$ 3.000,00 e R$ 800,00 para ME ou EPP
Férias (deixar de pagar com média, por exemplo) – Pagamento em atraso: ter que pagar novamente as férias (decisões da Justiça Trabalhista)	CLT art. 129/152	CLT art. 153	170,26		Por empregado.
Não Pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto	CLT art. 477 § 8º	CLT art. 477 § 8º	170,26		Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário corrigido, para o empregado

Fonte das multas da CLT: www.mte.gov.br  - Compilação: da autora