O que acontece se a empresa desconta o consignado e não repassa?
Você já sabe que quando a empresa desconta o empréstimo consignado do salário do funcionário, ela tem o dever de repassar esse valor ao banco Se esse repasse não for feito, a empresa pode ter sérios problemas. Isso é chamado de retenção indevida . E não é só um erro: é uma infração grave que pode custar caro! Base legal De acordo com a Lei nº 15.179/2025 , no art. 3º - §3º : Se a empresa descontar o valor do empréstimo e não repassar, será aplicada uma multa administrativa de 30% . Essa multa é calculada sobre o valor que foi retido e não repassado, ou sobre o salário que não foi pago no prazo. Além da multa, o empregador pode responder civilmente, trabalhista e até criminalmente por esse ato. E será feita a fiscalização? O Ministério do Trabalho é quem vai fiscalizar essa situação. Ele ainda vai publicar normas complementares para orientar melhor os empregadores. Portanto, fique sempre de olho nas atualizações! Base legal: Lei nº 15.179/...