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  Vale-Transporte: Regras para Desconto e Pagamento em Dinheiro O  vale-transporte  é um benefício obrigatório para empregados que precisam se deslocar até o trabalho usando transporte coletivo. Apesar de ser bastante comum, ainda existem muitas dúvidas sobre como deve ser feito o  desconto na folha de pagamento  e quais são as regras para  pagamento em dinheiro  ou substituição por vale-combustível.  Desconto do Vale-Transporte na Folha de Pagamento A regra está no  artigo 4º da Lei nº 7.418/85 : O desconto é  limitado a 6% do salário básico  do empregado. Se o custo total do transporte for menor que esse valor, desconta-se apenas o necessário. Exemplo: um empregado com salário de  R$ 2.000,00  pode ter um desconto máximo de  R$ 120,00 , mesmo que o gasto real seja maior.  Importante:  O limite é sobre o  salário básico , não incluindo adicionais, gratificações ou horas extras.  Pagamento de Vale-...

  Férias: O Que Mudou e O Que é Fake News? Nos últimos dias, têm circulado muitas informações sobre supostas mudanças na legislação sobre férias. Vamos esclarecer o que é fato e o que não passa de boato. Aviso de férias com 30 dias de antecedência é novidade? Não. O  artigo 135 da CLT  foi alterado em 1985 e determinou que o aviso das férias deve ser feito com pelo menos 30 dias de antecedência. Portanto, essa obrigação não surgiu agora. Muitos empregadores ainda não adotam essa comunicação formal, mas essa exigência existe há décadas. É obrigatório enviar o aviso ao eSocial? Não. Essa informação tem sido divulgada de forma incorreta. Não há previsão legal que obrigue o envio do aviso de férias ao eSocial. O que deve ser feito é o envio do  evento S-2230  até o dia 15 do mês seguinte ao início das férias, apenas para registrar o afastamento. Parcelamento das férias em até três períodos é permitido? Sim, mas também não é novidade. Essa possibilidade foi trazida p...

    Para   desativar a verificação em duas etapas , abra o  APLICATIVO GOV.BR  no seu celular  e siga o passo a passo mostrado na imagem abaixo. Atenção: Caso não tenha mais acesso ao aplicativo Gov, faça uma solicitação de desativação da verificação em duas etapas para a equipe de suporte do Gov, no botão verde abaixo: https://atendimento.servicos.gov.br/pt/desativar-2fa Formulário de Atendimento Gov.br Conheça melhor nossa Empresa: https://olink.ai/wrassessorias ✅🅞́🅣🅘🅜🅞 🅓🅘🅐 🅓🅔 🅣🅡🅐🅑🅐🅛🅗🅞 🅟🅐🅡🅐 🅥🅞🅒🅔̂🅢! 𝚆𝚁 𝙰𝚜𝚜𝚎𝚜𝚜𝚘𝚛𝚒𝚊 𝚎 𝚃𝚛𝚎𝚒𝚗𝚊𝚖𝚎𝚗𝚝𝚘 𝚜𝚎𝚞 𝚙𝚘𝚛𝚝𝚊𝚕 𝚍𝚎 𝚌𝚘𝚗𝚝𝚎𝚞́𝚍𝚘, 𝚗𝚘𝚝𝚒́𝚌𝚒𝚊𝚜 𝚎 𝚊𝚛𝚝𝚒𝚐𝚘𝚜 𝚍𝚊 𝚊́𝚛𝚎𝚊 𝚝𝚛𝚊𝚋𝚊𝚕𝚑𝚒𝚜𝚝𝚊 𝚎 𝚙𝚛𝚎𝚟𝚒𝚍𝚎𝚗𝚌𝚒𝚊́𝚛𝚒𝚊. 📚🖇️ 🄲🄾🄽🅂🅄🄻🅃🄴 🄽🄾🅂🅂🄾🅂 🄿🄻🄰🄽🄾🅂 🄳🄴 🄲🄾🄽🅂🅄🄻🅃🄾🅁🄸🄰! 🌐 www.wrassessorias.com.br ✉️contato@wrassessorias.com.br 📞31 3567 0963 📞31 9 9361 6826 📞31 9 9160 3301

  A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita a Justiça do Trabalho o encerramento do contrato, alegando falta grave por parte do empregador. Esse tipo de desligamento pode gerar dúvidas no  Departamento Pessoal , especialmente sobre como registrar a situação no  eSocial . O que fazer quando o empregado informa que entrou com ação? O comunicado do empregado de que está pleiteando rescisão indireta não significa desligamento imediato. Nesse momento, existem três opções a considerar: Enviar o evento de desligamento (S-2299)  e aguardar a decisão — mas não use o motivo de desligamento "Rescisão indireta" para não correr o risco de a empresa estar admitindo que houve a rescisão indireta. Você pode enviar como pedido de demissão e, depois, se precisar, retificar.; Enviar um evento de afastamento por licença não remunerada  e aguardar a decisão; Não enviar nenhum evento  até a decisão judicial. Como agir após a decisão judicial Quando o juiz ou um acor...

Falecimento do Empregador Pessoa Física: Como Proceder no eSocial? Quando ocorre o falecimento de um empregador pessoa física registrado no CAEPF, é necessário seguir os procedimentos de desligamento dos empregados no eSocial. Esse procedimentos é importante para evitar pendências. O que diz a legislação? De acordo com as regras do eSocial, quando o empregador pessoa física falece, os vínculos empregatícios devem ser encerrados com base no código de desligamento  “12 - Extinção do contrato de trabalho por morte do empregador individual” . Passo a passo para o envio no eSocial: Enviar o evento  S-2299 (Desligamento)  para cada empregado ativo no momento do falecimento. No campo  {mtvDeslig} , selecionar o código “12”. A data de desligamento deve corresponder à data do óbito do empregador. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na extinção do contrato sem justa causa. Quem é o responsável? O  espólio do empregador  será o responsável legal pelo p...